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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1940
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Dispõe sobre criação de cargos públicos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal constante do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Município de Pérola – Lei Complementar n° 001, de 01 de abril de 2010 e altera o anexo I da mesma Lei Complementar.

Arquivos

Número: 1940
Alteram ou Revogam - 1940/2013
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Lei Consolidada - 1940/2013
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