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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1936
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Autoriza extinção de créditos tributários e não tributários, a que se refere o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e artigo 338 inciso V da Lei Municipal nº 873/2001 (Código Tributário do Município de Pérola) e artigo 156 inciso V da Lei Federal nº 5.172/66.

Arquivos

Número: 1936
Alteram ou Revogam - 1936/2013
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Lei Consolidada - 1936/2013
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