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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
39 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Súmula: Altera o item 5 do Anexo I, da Lei Complementar nº 001, de 1º de abril de 2010 |
Arquivos
Número: 39 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 39/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 39/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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