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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
37
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Altera os critérios de uso e ocupação do solo nos lotes, nas zonas ZI-1- Zona Industrial 1 e ZI-2 Zona Industrial 2 contidos na Tabela 01, no Anexo II, da LC 11,de 15 de dezembro de 2011.

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2014
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Lei Consolidada - 37/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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