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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
48 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Súmula: Altera os itens 21, 22 e 23, e cria os itens 42, 43 e 44 do Anexo V, da Lei Complementar nº 033, de 13 de dezembro de 2013. |
Arquivos
Número: 48 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 48/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 48/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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