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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
48
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Altera os itens 21, 22 e 23, e cria os itens 42, 43 e 44 do Anexo V, da Lei Complementar nº 033, de 13 de dezembro de 2013.

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2014
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Lei Consolidada - 48/2014
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