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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
46 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Súmula: Acrescenta inciso VII e § 6° ao art. 164 da Lei Complementar nº 033, de 13 de dezembro 2013. |
Arquivos
Número: 46 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 46/2014 | ||
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Lei Consolidada - 46/2014 | ||
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