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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
43
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Acrescenta o inciso VII ao art. 33, da Lei Complementar nº 12, de 15 de dezembro de 2011.

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2014
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Lei Consolidada - 43/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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