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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
2019
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: REVOGADA PELA LEI 2044 Desafeta bem dominical e autoriza o Poder Executivo a aliená-lo mediante permuta com outro imóvel e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2019
Alteram ou Revogam - 2019/2014
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Lei Consolidada - 2019/2014
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