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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
2063
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Revoga o art. 2º, da Lei nº 2049, de 23 outubro de 2014.

Arquivos

Número: 2063
Alteram ou Revogam - 2063/2014
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Lei Consolidada - 2063/2014
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