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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
67
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Altera o item 21, e exclui os itens 42, 43 e 44, todos do Anexo V, da Lei Complementar nº 033, de 13 de dezembro de 2013, e revoga a Lei Complementar n. 048, de 19 de dezembro de 2014.

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/2015
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Lei Consolidada - 67/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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