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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
65
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Dá nova redação ao art. 2.º, art. 11, acrescendo-se os §§ 1.º e 2.º, §2.º do art. 111, acrescendo-se §6.º, todos da LCM n.º 02/2010, de 12/04/2010, bem como ao art. 6.º da LM n.º 1.161/2007, de 11/05/2007 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/2015
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Lei Consolidada - 65/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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