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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2015 |
Número | ||
61 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Súmula: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, microempreendedores individuais e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
Arquivos
Número: 61 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 61/2015 | ||
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Lei Consolidada - 61/2015 | ||
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