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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
71
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Altera o § 7° do art. 45 da Lei Complementar nº 064, de 05 de novembro de 2015.

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2016
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Lei Consolidada - 71/2016
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