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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2016 |
Número | ||
70 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Súmula: Autoriza métodos de compensação de obrigações tributárias, a que se refere o art. n.º 171 do Código Tributário Nacional, e o art. n.º 334 da Lei Complementar Municipal n.º 33/2013, que atualiza o Código Tributário Municipal. |
Arquivos
Número: 70 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 70/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 70/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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