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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
68
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Altera os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 054, de 27 de março de 2015 e dá outras providências

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2016
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Lei Consolidada - 68/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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