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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
85
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Altera a redação dos artigos 72, 76, 77 e Anexo II do art. 110, e revoga o artigo 148 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 033 de 13 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 85
Alteram ou Revogam - 85/2017
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Lei Consolidada - 85/2017
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