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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
81
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Súmula: Altera a denominação do parágrafo único e acrescenta parágrafosao inciso IV, do artigo art. 8º da Lei Complementar n. 13, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a alteração da dimensão de via pública que se especifica, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 81
Alteram ou Revogam - 81/2017
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Lei Consolidada - 81/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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