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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
80 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Súmula: Súmula: Regulamenta o artigo 46 e seus parágrafos, da Lei Complementar n. 33, de 13 de dezembro de 2013. |
Arquivos
Número: 80 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 80/2017 | ||
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Lei Consolidada - 80/2017 | ||
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