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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
77
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Súmula: altera §2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 05 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2017
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Lei Consolidada - 77/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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