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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
88
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Acrescenta parágrafo ao inciso IV, do artigo art. 8º da Lei Complementar n° 13, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a alteração da dimensão de via pública que se especifica, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 88
Alteram ou Revogam - 88/2018
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Lei Consolidada - 88/2018
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