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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
Não declarado
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Nós, Vereadores, com a participação popular, reunidos em Legislatura Especial para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, princípios e objetivos expressos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Paraná, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PÉROLA.

Arquivos

Número: 0
Alteram ou Revogam - 0/2018
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Lei Consolidada - 0/2018
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