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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
96
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Altera o art. 39 da Lei Complementar nº 01/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Agentes do Poder Executivo Municipal, redefinindo as regras para dobra de jornada dos cargos de carreira integrantes dos Grupos Ocupacionais Especialista, Técnico, Funcional e Operacional e Operacional Auxiliar do Município de Pérola/PR.

Arquivos

Número: 96
Alteram ou Revogam - 96/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 96/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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