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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
2628
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Concessão de uso de espaço público, mediante licitação, para Microempresa/MEI/Empresa de Pequeno Porte,com ramo de atividade de venda de lanches, salgados e/ou caldo de cana e/ou Assai e/ou Shawarmas e/ou sorvetes e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2628
Alteram ou Revogam - 2628/2018
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Lei Consolidada - 2628/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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