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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
105
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Dispõe sobre os lançamentos do IPTU referente aos imóveis urbanos registrados junto ao Cartório de Oficio de Serviços de Registro de Imóveis de Pérola/PR sob as matrículas 10.723 a 10.929, 14.123 a 14.219, 14.260 a 14.414 e dá outras disposições.

Arquivos

Número: 105
Alteram ou Revogam - 105/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 105/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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