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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
103
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Súmula: Altera a denominação do parágrafo único e acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Lei Complementar n° 02 de 12/04/2010, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Pérola/PR” na forma que especifica.

Arquivos

Número: 103
Alteram ou Revogam - 103/2019
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Lei Consolidada - 103/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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