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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
98
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Dispõe sobre a alteração do anexo I na categoria 5, o número de vagas no quadro permanente de pessoal constante do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Município de Pérola – Lei Complementar n° 001, de 01 de abril de 2010.

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/2019
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Lei Consolidada - 98/2019
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