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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
2771
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Súmula: Altera o “caput” do artigo 4º e artigo 6º, ambos da Lei n° 1908, de 11/10/2013, que “dispõe sobre a desafetação de bem dominical e autoriza o Poder Executivo a doar à empresa DCN - Indústria de Plásticos e Metais Ltda. ME.

Arquivos

Número: 2771
Alteram ou Revogam - 2771/2019
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Lei Consolidada - 2771/2019
Nenhum documento cadastrado!
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