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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
2767
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Súmula: Desafeta bem dominical e autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de permissão/concessão, mediante licitação, para futura doação à empresa com ramo de atividade econômica de fabricação de esquadrias de metal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2767
Alteram ou Revogam - 2767/2019
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Lei Consolidada - 2767/2019
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