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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
110
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Altera disposições da Lei Complementar nº 064, de 05 de novembro de 2015, para adequar à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pérola e dá outras providências.

Arquivos

Número: 110
Alteram ou Revogam - 110/2020
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Lei Consolidada - 110/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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