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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
118
Legislatura
2021-2024
Ementa
Súmula: Súmula: Revoga a Lei Complementar nº 56, de 24 de abril de 2015 e altera os incisos II e III, do art. 8º, da Lei Complementar nº 13, de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2021
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Lei Consolidada - 118/2021
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