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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
115
Legislatura
2021-2024
Ementa
Súmula: Súmula: Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 139 e, ao artigo 145 da Lei Complementar n° 02 de 12/04/2010, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Pérola/PR” na forma que especifica.

Arquivos

Número: 115
Alteram ou Revogam - 115/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 115/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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