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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
119
Legislatura
2021-2024
Ementa
Súmula: Súmula: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pérola, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 119
Alteram ou Revogam - 119/2021
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Lei Consolidada - 119/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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