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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
123
Legislatura
2021-2024
Ementa
Súmula: SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 064, de 05 de novembro de 2015 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., dos servidores públicos municipais de Pérola, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/2022
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Lei Consolidada - 123/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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