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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
122
Legislatura
2021-2024
Ementa
Súmula: Súmula: Altera a Lei Complementar nº 064, de 05 de novembro de 2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pérola-PR, de acordo com a Emenda Constitucional n. 103 de 2019.

Arquivos

Número: 122
Alteram ou Revogam - 122/2022
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Lei Consolidada - 122/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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