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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
121
Legislatura
2021-2024
Ementa
Súmula: Súmula: Acresce dispositivos à Lei Complementar n. 033, de 13 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal) e, autoriza o Município de Pérola a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos (PIX) instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadaç

Arquivos

Número: 121
Alteram ou Revogam - 121/2022
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Lei Consolidada - 121/2022
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