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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2022 |
Número | ||
121 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Súmula: Súmula: Acresce dispositivos à Lei Complementar n. 033, de 13 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal) e, autoriza o Município de Pérola a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos (PIX) instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadaç |
Arquivos
Número: 121 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 121/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 121/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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