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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
91
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera atribuições do Cargo Público de Provimento Efetivo de Fiscal de Tributos, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 002, de 01 de abril de 2010 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 91
Alteram ou Revogam - 91/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 91/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/04/2023 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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