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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1970
Número
53
Legislatura
1969-1972
Ementa
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Firmar Convênio com o Governo do Estado do Paraná, Através de seus Orgãos Competentes, para Construção de Obras Públicas, tais como Delegacia de Polícia Cadeia Pública e Posto de Saúde.

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/1970
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 53/1970
Nenhum documento cadastrado!
 
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