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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1971
Número
99
Legislatura
1969-1972
Ementa
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Receber por Doação Receitas e Outros Recursos, Referente a Constituição do PRÉ-PRIMÁRIO - e dá Outras Providências :

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/1971
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 99/1971
Nenhum documento cadastrado!
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