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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1971
Número
98
Legislatura
1969-1972
Ementa
Súmula: Altera Dispositivos de Código de Posturas, Lei n° 9/69, de 15 de Fevereiro de 1969, e dá Outras Prov.

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/1971
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Lei Consolidada - 98/1971
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