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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1973
Número
162
Legislatura
1973-1976
Ementa
Súmula: Estabelece Normas para Expedição de Alvarás de Licença para Parques de Diversões, Circos e Congêneres, e dá Outras Providências :

Arquivos

Número: 162
Alteram ou Revogam - 162/1973
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Lei Consolidada - 162/1973
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