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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2010 Súmula: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pérola – Estatuto dos Servidores Públicos - e dá outras providências. 01/01/2010
1/2010 Súmula: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. 01/01/2010
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