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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2022 Súmula: Súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, para fins de estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de PÉROLA-PR de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 01/01/2022
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