Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - A realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação da política de saúde do Município; 

II - O desenvolvimento de campanhas e programas de saúde pública, em articulação com as entidades estaduais e federais; 

III - O exercício pleno da vigilância sanitária e epidemiológica, em articulação com as entidades estaduais e federais afins; 

IV - A administração de unidades de assistência médica e odontológica, sob a responsabilidade do Município; 

V - A execução dos programas de saúde visando a assistência médica e odontológica dos alunos da rede municipal de ensino; 

VI - Promoção de campanhas preventivas de educação sanitária e de vacinação em massa da população;

VII - O estudo, proposição, negociação, aplicação e coordenação de convênio com atividades públicas ou privadas para a implantação de programas na área da saúde; 

VIII - Estudar e propor programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais; 

IX - Estudos e proposições visando propiciar recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar; 

X - Elaborar programas de preservação e atendimento especializado à criança e aos adolescentes dependentes de entorpecentes e drogas afins, através de articulação com entidades públicas ou privadas; 

XI - Desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela legislação municipal.