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Com fundamento nos princípios da eficiência, publicidade e transparência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como em atenção à Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Declaramos que não existe contrato com APRENDIZ junto a esta municipalidade no período do dia 01/01/2020 até a presente data. - SEGUE DECLARAÇÕES NA ABA DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO.
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02 FEVEREIRO 2023 - 26/06/2023
02 FEVEREIRO 2020 - 31/03/2023
02 FEVEREIRO 2021 - 31/03/2023
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