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Legislação

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LEI, DECRETOS E REGULAMENTAÇÕES A CERCA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (POA) EM ANEXO.

Documentos

Documentos

LEI 3408 23 - INSPEÇÃO ANIMAL - SUSAF - 11/04/2024

DECRETO 373 23 - INSPEÇÃO ANIMAL (1) - susaf - 11/04/2024

PORTARIA 125 24 - normas tecnica - 22/03/2024

PLANO DE TRABALHO ANUAL - 30/06/2023

DECLARAÇÃO DE POSSE DE ESTRUTURA FÍSICA E CORPO FUNCIONAL REGULAR - 30/06/2023

LEI 817/00 - CRIAÇÃO SIM - PÉROLA - 27/06/2023

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