Compete à Procuradoria Geral do Município:

I - Representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; 

II - O assessoramento ao Prefeito e a outros órgãos da administração quando solicitada, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres; 

III - A redação de contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica; 

IV - A cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária; 

V - A organização e atualização da coletânea da legislação municipal, estadual e federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do Município; 

VI - Proceder ao registro e arquivo dos atos normativos da Administração Municipal; 

VII - A proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração pública; 

VIII - A condução dos inquéritos administrativos; 

IX - Desempenhar outras atividades afins.