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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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16/2012 | Súmula: Altera as Leis nº 11, de 15 de dezembro de 2011; 12, de 15 de dezembro de 2011; 13, de 15 de dezembro de 2011 e 14, de 15 de dezembro de 2011 | 01/01/2012 | Detalhes |
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