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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
131/2023 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal constante do Plano de Carreira, Cargos e Salários, do Município de Pérola – Lei Complementar nº 001 de 01 de abril de 2010, alterando os anexos I e III, e dá outras providências. 14/09/2023
130/2023 Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Pérola–PREFISP/2023, previsto na Lei Complementar nº 128, de 30 de junho de 2023. 14/09/2023
129/2023 Dispõe sobre a extinção dos cargos de Agente de Manutenção, Agente de Obras, Auxiliar de Enfermagem, Agente de Logística, Eletricista, Mecânico de Automotores e Veículos pesados, Técnico em Contabilidade, Técnico e Instrutor de Informática, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Radiolog... 27/07/2023
128/2023 Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola – PREFISP 2023. 04/07/2023
127/2023 Súmula: Autoriza a alteração do tráfego de veículos em vias públicas e dá outras providencias. 04/07/2023
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