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Acessibilidade
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| ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES | 
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1532 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. | 2014 | Não especificado | Anual | 31/12/2013 | Detalhes | 
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