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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
41
Legislatura
2021-2024
Ementa
A PREFEITA MUNICIPAL DE PÉROLA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ratifica por este termo, a Dispensa de Licitação nº 08/2021, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração, implantação e manutenção do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho e PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, para atender as necessidades da

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2021
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Lei Consolidada - 41/2021
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